REsp 1900158 - DECISAO

REsp 1900158 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto a alegações suscitadas pela recorrente que, se acolhidas, poderiam alterar o resultado, e diante da competência do relator para prover monocraticamente o recurso quando há entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, deixando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR; Parte Agravada: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Título Executivo, Preclusão, Recurso Especial, Incorporação De Quintos, Correção Monetária, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Inexigibilidade De Título Executivo Preclusão Recurso Especial Incorporação De Quintos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise das alegações da recorrente sobre inexistência de identidade de fundamentos entre agravo anterior e o presente recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, § 5º do CPC/2015 ao título executivo formado no mandado de segurança coletivo
  3. 3 alcance da preclusão mencionada pelo tribunal de origem em face de decisões anteriores envolvendo cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto a alegações suscitadas pela recorrente que, se acolhidas, poderiam alterar o resultado, e diante da competência do relator para prover monocraticamente o recurso quando há entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, deixando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.