REsp 1940185 - DECISAO

REsp 1940185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem foi omisso no exame de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (causas 67, 16, 80, 82 e 85), de modo que, tendo presentes a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCELO CARMO GODINHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Liquidação De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 568/stj, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 568/stj Base De Cálculo Dos Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CARMO GODINHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Liquidação De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à causa n.67 (honorários devem corresponder a 2/3 da verba fixada por decisão definitiva do STF)
  2. 2 omissão quanto à causa n.16 (disputa sobre base de cálculo: R$87.698,97 vs R$587.842,65)
  3. 3 omissão quanto às causas n.80 e n.82 (particularidades não examinadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem foi omisso no exame de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (causas 67, 16, 80, 82 e 85), de modo que, tendo presentes a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se a remessa ao TJ/TO para que se manifeste sobre esses argumentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrente
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração