REsp 1915470 - DECISAO

REsp 1915470 - DECISAO

Houve erro material ao receber o agravo interno como embargos de declaração, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 5 dias úteis aplicável aos embargos; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração são acolhidos para sanar o erro material e não se conhece do agravo interno.

Parties
Embargante: OI S/A; Agravante: ROGERIO ANTONIO BLANCO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Recebeu Agravo Interno Como Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Adimplemento Contratual, Cotação Do Valor Das Ações, Trânsito Em Julgado, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Intempestividade Adimplemento Contratual Cotação Do Valor Das Ações +2 more

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Parties

OI S/A

Embargante

ROGERIO ANTONIO BLANCO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Recebeu Agravo Interno Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao recebimento do agravo interno como embargos de declaração
  2. 2 intempestividade do agravo interno por ultrapassar o prazo de 5 dias úteis
  3. 3 inadequação do agravo interno para sanar omissão (recurso próprio: embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Houve erro material ao receber o agravo interno como embargos de declaração, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 5 dias úteis aplicável aos embargos; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração são acolhidos para sanar o erro material e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material quanto ao recebimento do agravo interno como embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo interno.