REsp 1946381 - DECISAO

REsp 1946381 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre parcelas decorrentes de reafirmação da DER
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios na hipótese de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem se manifeste sobre a questão levantada pelo INSS.