REsp 1928283 - DECISAO

REsp 1928283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma clara e objetiva (aplicação da Súmula 284/STF), além de parte da matéria ter sido apreciada sob fundamento constitucional insuscetível de exame em recurso especial, e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 12.016/2009, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de demonstração clara e objetiva de violação de norma federal para abertura de recurso especial (arts. 502 e 503 CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma clara e objetiva (aplicação da Súmula 284/STF), além de parte da matéria ter sido apreciada sob fundamento constitucional insuscetível de exame em recurso especial, e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.