REsp 1947402 - DECISAO

REsp 1947402 - DECISAO

Havendo indicativos de que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, aplica-se a Súmula 98/STJ, segundo a qual tais embargos não possuem caráter protelatório; assim, não se justifica a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 apenas pela oposição dos embargos. Ademais, parte das pretensões do recorrente perdeu o objeto em razão da retratação do acórdão no regime do recurso repetitivo. Por esses motivos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 538 do CPC/73.

Parties
Recorrente: RAFAEL DONIZETE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Restituição De Contribuição Para Custeio De Assistência De Saúde, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Restituição De Contribuição Para Custeio De Assistência De Saúde Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DONIZETE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de retratação do acórdão no regime do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo indicativos de que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, aplica-se a Súmula 98/STJ, segundo a qual tais embargos não possuem caráter protelatório; assim, não se justifica a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 apenas pela oposição dos embargos. Ademais, parte das pretensões do recorrente perdeu o objeto em razão da retratação do acórdão no regime do recurso repetitivo. Por esses motivos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 538 do CPC/73.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.