HC 677304 - DECISAO

HC 677304 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; especificamente, a pretensão de reduzir a pena em maior extensão pela tentativa não foi objeto de decisão no Tribunal a quo, impedindo o exame de mérito pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: MAYCON DOUGLAS FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Às E STJ Fls. 559/570
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Fração Da Causa De Diminuição Da Tentativa, Redução Da Pena Pela Tentativa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Fração Da Causa De Diminuição Da Tentativa Redução Da Pena Pela Tentativa

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Parties

MAYCON DOUGLAS FELICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Às E STJ Fls. 559/570

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância
  3. 3 alteração do quantum da causa de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; especificamente, a pretensão de reduzir a pena em maior extensão pela tentativa não foi objeto de decisão no Tribunal a quo, impedindo o exame de mérito pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.