REsp 1847746 - DECISAO

REsp 1847746 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a alegada omissão referia-se a fato novo arguido na apelação, e os embargos foram manejados com a finalidade de rediscutir a matéria e buscar efeitos infringentes, providência não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S.A. e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de prequestionamento do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a alegada omissão referia-se a fato novo arguido na apelação, e os embargos foram manejados com a finalidade de rediscutir a matéria e buscar efeitos infringentes, providência não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.