RMS 64640 - DECISAO

RMS 64640 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso originário foi interposto intempestivamente e a intempestividade é vício insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 não se aplica; o atestado médico juntado foi insuficiente para demonstrar incapacidade total ou impossibilidade de substabelecer; e os argumentos sobre a Resolução n. 314 do CNJ são novos e preclusos, não havendo comprovação de absoluta impossibilidade de atuação por meios eletrônicos.

Parties
Embargante: EDISON CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Restituição De Prazo, Atestado Médico, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/15, Resolução N. 314 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Restituição De Prazo Atestado Médico Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/15 +4 more

Case Brief

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Parties

EDISON CORREA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à concessão de prazo para complementação de documentação médica
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/15 em face de intempestividade
  3. 3 caráter insanável da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso originário foi interposto intempestivamente e a intempestividade é vício insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 não se aplica; o atestado médico juntado foi insuficiente para demonstrar incapacidade total ou impossibilidade de substabelecer; e os argumentos sobre a Resolução n. 314 do CNJ são novos e preclusos, não havendo comprovação de absoluta impossibilidade de atuação por meios eletrônicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)