EAREsp 1677052 - DECISAO

EAREsp 1677052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a jurisprudência exige o recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência mesmo em processos criminais, a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez, incidindo a deserção, e não cabe nova dilação do prazo; por fim, advertiu-se acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Isenção De Custas, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Preparo Isenção De Custas Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se é aplicável a exigência de recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência manejados em processo criminal
  3. 3 Se a deserção se opera após intimação para regularização do preparo sem cumprimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a jurisprudência exige o recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência mesmo em processos criminais, a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez, incidindo a deserção, e não cabe nova dilação do prazo; por fim, advertiu-se acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa