REsp 1938506 - DECISAO

REsp 1938506 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise da legitimidade ativa do SENAI e diante da necessidade de exame de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (e de pontos fático-probatórios) indicados nos embargos, o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e conheceu e deu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, por se tratar de matéria que exige manifestação da instância de origem e não de decisão monocrática desta Corte.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Apelada: BMS ENGENHARIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Legitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuição Social, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Competência Para Arrecadação E Cobrança
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Legitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuição Social Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Competência Para Arrecadação E Cobrança

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

BMS ENGENHARIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 se a matéria exige reexame de questões fático-probatórias ou interpretação de direito local, vedando decisão monocrática no STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise da legitimidade ativa do SENAI e diante da necessidade de exame de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (e de pontos fático-probatórios) indicados nos embargos, o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e conheceu e deu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, por se tratar de matéria que exige manifestação da instância de origem e não de decisão monocrática desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial