EAREsp 503161 - DECISAO

EAREsp 503161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não cumpriram a exigência de juntar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício técnico substancial e insanável, impedindo a admissibilidade e o exame do mérito dos embargos de divergência; ademais, decisões monocráticas não se prestam como paradigmas, e o parágrafo único do art. 932 não se aplica para sanar vício dessa natureza; por isso não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: APARECIDO DOMINGOS REGINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Vício Insanável, Princípio Da Primazia De Julgamento De Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Obscuridade Contradição Omissão +4 more

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Parties

APARECIDO DOMINGOS REGINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se os embargantes juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Se vício na juntada de paradigmas é sanável à luz do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não cumpriram a exigência de juntar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício técnico substancial e insanável, impedindo a admissibilidade e o exame do mérito dos embargos de divergência; ademais, decisões monocráticas não se prestam como paradigmas, e o parágrafo único do art. 932 não se aplica para sanar vício dessa natureza; por isso não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)