REsp 1949879 - DECISAO

REsp 1949879 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, as alegações de que a rescisão contratual também decorre de prática abusiva (fraude no licenciamento ambiental) e sobre a aplicação da exceção de contrato não cumprido; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, o acórdão atacado foi anulado e os autos remetidos ao TRF da 4ª Região para que se pronuncie sobre tais questões.

Parties
Recorrente: GABRIELA PROPERCIO PEREIRA; Recorrente: RAFAEL PEREIRA SANTOS; Recorrida: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao TRF4 Para Novo Pronunciamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TRF da 4ª Região para novo pronunciamento sobre as alegações indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Rescisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fraude Em Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Rescisão Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Negativa De Prestação Jurisdicional Fraude Em Licenciamento Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA PROPERCIO PEREIRA

Recorrente

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Recorrente

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao TRF4 Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de rescisão contratual fundada também em prática abusiva/fraude no licenciamento ambiental
  3. 3 aplicação da exceção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, as alegações de que a rescisão contratual também decorre de prática abusiva (fraude no licenciamento ambiental) e sobre a aplicação da exceção de contrato não cumprido; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, o acórdão atacado foi anulado e os autos remetidos ao TRF da 4ª Região para que se pronuncie sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TRF da 4ª Região para novo pronunciamento sobre as alegações indicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre as alegações de que a rescisão do contrato possui lastro também na prática abusiva de colocação no mercado de consumo de produto sem a qualidade e segurança exigidas (fraude no...