AREsp 1855529 - DECISAO

AREsp 1855529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; a majoração de 2% determinada pelo Relator integra-se aos 10% fixados em primeira instância; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LICEU CORAÇÃO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Contradição/omissão/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios Contradição/omissão/erro Material

Case Brief

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Parties

LICEU CORAÇÃO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição/erro material
  2. 2 Natureza da majoração dos honorários sucumbenciais (acréscimo ou redução)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; a majoração de 2% determinada pelo Relator integra-se aos 10% fixados em primeira instância; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual.