EAREsp 1647773 - DECISAO

EAREsp 1647773 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 em relação ao embargante, por não haver condenação deste ao pagamento de honorários nas instâncias de origem, mantendo-se a decisão em seus demais termos.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI; 2ºs Apelantes: VIAÇÃO PARAÚNA; 2ºs Apelantes: JUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se íntegra a decisão em todos os demais aspectos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI

Embargante

VIAÇÃO PARAÚNA

2ºs Apelantes

JUAREZ

2ºs Apelantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o embargante não foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 em relação ao embargante, por não haver condenação deste ao pagamento de honorários nas instâncias de origem, mantendo-se a decisão em seus demais termos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se íntegra a decisão em todos os demais aspectos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.