REsp 1936824 - DECISAO

REsp 1936824 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da intimação do decisum ter ocorrido após 18/3/2016; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC refere-se à interposição de agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça (primeiro e segundo graus) e não se estende automaticamente ao STJ; como a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e apenas regularizou o preparo, persistiu vício de representação não sanável pelos embargos de declaração; por fim, os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILVANA MOECKEL CAMPIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Preparo, Representação, Procuração, Substabelecimento, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Preparo Representação Procuração Substabelecimento Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA MOECKEL CAMPIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC quanto à dispensa de juntada de procuração
  2. 2 momento de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 regularização do preparo e da representação

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da intimação do decisum ter ocorrido após 18/3/2016; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC refere-se à interposição de agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça (primeiro e segundo graus) e não se estende automaticamente ao STJ; como a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e apenas regularizou o preparo, persistiu vício de representação não sanável pelos embargos de declaração; por fim, os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.