AREsp 1847759 - DECISAO

AREsp 1847759 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ e Súmula 284/STF, e o momento adequado para a impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ DE SOUZA SATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCELO LUIZ DE SOUZA SATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do RISTJ e súmula do STF
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ e Súmula 284/STF, e o momento adequado para a impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).