AREsp 1870352 - DECISAO

AREsp 1870352 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que constitui óbice de admissibilidade insuperável independentemente da afetação do tema a recursos repetitivos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recursos Repetitivos (afetação), Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recursos Repetitivos (afetação) Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de suspensão/afetação de processos por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que constitui óbice de admissibilidade insuperável independentemente da afetação do tema a recursos repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)