AREsp 1783285 - DECISAO

AREsp 1783285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorre em omissão ou vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; os embargos não são meio para suprir ausência de manifestação sobre questão jurisprudencial superveniente nem para reapreciar matéria de mérito ou fatos, entendimento corroborado por precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão a quo passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para suprir manifestação sobre questão jurisprudencial superveniente
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não incorre em omissão ou vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; os embargos não são meio para suprir ausência de manifestação sobre questão jurisprudencial superveniente nem para reapreciar matéria de mérito ou fatos, entendimento corroborado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.