REsp 1925707 - DECISAO

REsp 1925707 - DECISAO

Havendo contradição entre o valor constante no dispositivo (360 dias-multa) e o valor apurado na dosimetria (350 dias-multa), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material e ajustar o dispositivo ao cálculo da dosimetria, substituindo-se o número de dias-multa por 350, mantendo-se a redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Embargante: VINICIUS DA SILVA PERES; Embargante: MARTA AMARILHA BUENO SCHINAIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Sobre Acórdão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e substituir o dispositivo, fixando-se a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 350 dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Contradição, Dias Multa, Erro Material
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Contradição Dias Multa Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DA SILVA PERES

Embargante

MARTA AMARILHA BUENO SCHINAIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Sobre Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre o dispositivo e a dosimetria da pena quanto ao número de dias-multa
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material/contradição

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o valor constante no dispositivo (360 dias-multa) e o valor apurado na dosimetria (350 dias-multa), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material e ajustar o dispositivo ao cálculo da dosimetria, substituindo-se o número de dias-multa por 350, mantendo-se a redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e substituir o dispositivo, fixando-se a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 350 dias-multa.

Orders

  • Substituir o dispositivo da decisão embargada pela seguinte redação: "À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, \"c\", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reduzir as penas-base...
  • Publique-se e intimem-se.