REsp 1937357 - DECISAO

REsp 1937357 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a suspensão de prazos invocada só poderia afastar a intempestividade mediante comprovação documental idônea no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; jurisprudência consolidada exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a suspensão geral por Resolução CNJ/313/2020 não abrangeu o período alegado sem prova específica.

Parties
Embargante: ELISABETE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia COVID 19 Prova Documental

Case Brief

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Parties

ELISABETE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decretada por ato administrativo do Tribunal de origem foi adequadamente comprovada
  2. 2 Se a decisão embargada padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração
  3. 3 Se a mera menção a ato administrativo ou transcrição de resolução local elide a necessidade de documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a suspensão de prazos invocada só poderia afastar a intempestividade mediante comprovação documental idônea no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; jurisprudência consolidada exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, e a suspensão geral por Resolução CNJ/313/2020 não abrangeu o período alegado sem prova específica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)