AREsp 1826191 - DECISAO

AREsp 1826191 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para reconhecer a sua tempestividade e anular a decisão anterior de fl. 411; no mérito, rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), diante da constatação de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HELOISA HELENA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos para reconhecer a tempestividade; no mérito, rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

HELOISA HELENA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para reconhecer a sua tempestividade e anular a decisão anterior de fl. 411; no mérito, rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), diante da constatação de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos para reconhecer a tempestividade; no mérito, rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 411, e-STJ.
  • Rejeito os embargos de declaração.