AREsp 1881894 - DECISAO

AREsp 1881894 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse suspensão do prazo, e não sendo Corpus Christi feriado nacional segundo as leis indicadas, o recurso é intempestivo ou, subsidiariamente, os embargos não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Feriado Forense, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Feriado Forense Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da intimação e marco temporal de aplicação do CPC/2015
  2. 2 eficácia da intimação eletrônica versus publicação no DJe
  3. 3 comprovação de feriado local/forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse suspensão do prazo, e não sendo Corpus Christi feriado nacional segundo as leis indicadas, o recurso é intempestivo ou, subsidiariamente, os embargos não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).