AREsp 1889561 - DECISAO

AREsp 1889561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea, suspensão dos prazos além do período previsto na Resolução CNJ 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FILIPE DE MELLO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Erro Material, Comprovação De Feriado/recesso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Erro Material Comprovação De Feriado/recesso

Case Brief

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Parties

FILIPE DE MELLO FORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se as suspensões de prazos processuais em razão da pandemia foram devidamente comprovadas
  2. 2 se houve erro material na decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea, suspensão dos prazos além do período previsto na Resolução CNJ 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.