AREsp 1700009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando em consonância com a orientação do STJ de que, em litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para fins de competência; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes/particulares: ABRAO ALVES ASSAD E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juizado Especial, Litisconsórcio Ativo, Valor Da Causa, Competência, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Juizado Especial Litisconsórcio Ativo Valor Da Causa Competência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ABRAO ALVES ASSAD E OUTROS

Embargantes/particulares

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de prolação de sentença condenatória ilíquida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública para fins de aferição de competência
  2. 2 Valoração individual do valor da causa em caso de litisconsórcio ativo para fixação de competência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando em consonância com a orientação do STJ de que, em litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para fins de competência; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.