AREsp 1865391 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; a Corte identificou a ausência de indicação dos dispositivos legais violados, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, e impediu o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: VILA SOLARIS - HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Contraditório, Denunciação Da Lide

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Supressão De Instância Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

VILA SOLARIS - HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 alegada omissão na decisão
2 supressão de instância
3 ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente versando sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)