AREsp 1846504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão consistia em rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração; portanto a decisão embargada não padeceu dos vícios que autorizariam a oposição dos aclaratórios.

Parties: Embargante: CLUBE CAMPESTRE YPÊ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno, Prevenção De Atos Protelatórios

Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Prevenção De Atos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

CLUBE CAMPESTRE YPÊ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 alegação de erro material na indicação da alínea "a" do inciso II do art. 105 da CF
2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e norma do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC).