AREsp 1544375 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum, e porque os embargos visam modificar o provimento anterior por meio de rediscussão da matéria, o que é inadequado para a via declaratória.

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Parties: Embargante: IVAN CARLOS CODONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Julgado, Rediscussão Da Matéria, Competência Da Justiça Militar, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem

Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Omissão E Contradição No Julgado Rediscussão Da Matéria Competência Da Justiça Militar Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVAN CARLOS CODONIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum
2 se houve omissão ou contradição no acórdão embargado
3 se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por IVAN CARLOS CODONIO.

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