AREsp 1889708 - DECISAO

AREsp 1889708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se os períodos de suspensão previstos (Resolução n. 313/2020 do CNJ, feriado de 1º/5 e feriados locais comprovados), o prazo de 15 dias úteis findou em 27/05/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 28/05/2020, sendo, portanto, intempestivo, e as provas juntadas não foram suficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Feriados Locais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 natureza e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se os períodos de suspensão previstos (Resolução n. 313/2020 do CNJ, feriado de 1º/5 e feriados locais comprovados), o prazo de 15 dias úteis findou em 27/05/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 28/05/2020, sendo, portanto, intempestivo, e as provas juntadas não foram suficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).