AREsp 1889689 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi devidamente apreciada; a suspensão do prazo ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; a suspensão decorrente da COVID-19 limitou-se ao período disciplinado pelas Resoluções do CNJ; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autorizaria a reabertura de prazo para juntada posterior de documentos quando se trata de vício insanável de tempestividade.

Parties
Embargante: DJALMA PIZARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.026, § 2º, COVID 19
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

DJALMA PIZARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à apreciação das portarias do TJMG sobre suspensão de prazos
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazo por portarias e feriados locais
  3. 3 se o art. 932, parágrafo único, do CPC autoriza abertura de prazo para juntar documentos após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi devidamente apreciada; a suspensão do prazo ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; a suspensão decorrente da COVID-19 limitou-se ao período disciplinado pelas Resoluções do CNJ; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autorizaria a reabertura de prazo para juntada posterior de documentos quando se trata de vício insanável de tempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).