AREsp 1900102 - DECISAO

AREsp 1900102 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e corrigiu lapso relativo ao VPA, e que a pretensão de discutir alteração do teor do título executivo exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Apuração Do Quantum Debeatur
Processo Civil Execução Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Erro Material Coisa Julgada Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ao abrigo do art. 1.022, I, do CPC quanto ao VPA divulgado em junho de 1986
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada nos termos dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e corrigiu lapso relativo ao VPA, e que a pretensão de discutir alteração do teor do título executivo exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.