AREsp 1859397 - DECISAO

AREsp 1859397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; por fim, advertiu-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Procedimento Perante O Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +1 more

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Parties

SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da não impugnação: não conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; por fim, advertiu-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.