AREsp 1846955 - DECISAO

AREsp 1846955 - DECISAO

Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: EDILSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Multas Por Embargos Protelatórios
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Parties

EDILSON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento
  2. 2 Se houve exigência de indicação expressa do dispositivo violado e se tal indicação foi posteriormente apresentada
  3. 3 Se havia prequestionamento dos pontos suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).