AREsp 1779834 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscava rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido, inviabilizando o acolhimento.
- Parties
- Embargante: BRASIL TELECOM S/A; Embargado: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual
Case Brief
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Parties
BRASIL TELECOM S/A
Embargante
ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de omissão
- 2 Exigência de indicação do vício nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
- 3 Proibição de usar embargos para rediscussão da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscava rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido, inviabilizando o acolhimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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