RHC 143170 - ACORDAO

RHC 143170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); os embargos não servem para rediscutir matéria ou para revolver prova, e a pretensa conexão entre as ações não foi demonstrada, cuja análise exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Embargante: JOSÉ GARCIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Conexão Probatória, Competência, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Conexão Probatória Competência Omissão

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Parties

JOSÉ GARCIA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de conexão entre duas ações penais
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); os embargos não servem para rediscutir matéria ou para revolver prova, e a pretensa conexão entre as ações não foi demonstrada, cuja análise exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.