AREsp 1879641 - DECISAO

AREsp 1879641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e falta de similitude fática), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; além disso foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ALAIN KORALL HORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAIN KORALL HORN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual vício apontado relativo à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e falta de similitude fática), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; além disso foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)