AREsp 1882812 - DECISAO

AREsp 1882812 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, em conformidade com o Novo Código de Processo Civil e o Enunciado Administrativo nº 7, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RAPHAEL JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Novo Código De Processo Civil

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Parties

RAPHAEL JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 condição de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 e do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, em conformidade com o Novo Código de Processo Civil e o Enunciado Administrativo nº 7, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)