AREsp 1863363 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo foi inicialmente realizado com indicação equivocada do 'Processo na Origem' e, após intimação, a parte não regularizou de forma válida (juntou apenas guia sem comprovante legível), incumbindo ao STJ a exigência de guia e comprovante visíveis sob pena de deserção; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força da intimação posterior a 18/03/2016, e a preclusão impede a aceitação da petição posterior, justificando a declaração de deserção com fundamento na Súmula n.187 do STJ.

Parties
Embargante: SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Preclusão Consumativa, Princípio Da Cooperação, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preparo E Custas Processuais Deserção Preclusão Consumativa Princípio Da Cooperação +2 more

Case Brief

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Parties

SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 Regularização do preparo por meio de recolhimento de custas e apresentação de comprovante
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo foi inicialmente realizado com indicação equivocada do 'Processo na Origem' e, após intimação, a parte não regularizou de forma válida (juntou apenas guia sem comprovante legível), incumbindo ao STJ a exigência de guia e comprovante visíveis sob pena de deserção; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força da intimação posterior a 18/03/2016, e a preclusão impede a aceitação da petição posterior, justificando a declaração de deserção com fundamento na Súmula n.187 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)