AREsp 1896087 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties: Embargante: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
2 impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)