AREsp 1769549 - DECISAO

AREsp 1769549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP capaz de determinar retorno dos autos à origem para exame das matérias suscitadas, razão pela qual os aclaratórios não foram conhecidos.

Parties
Embargante: JOASIEL GUILHERME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Agravo/recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Agravo/recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOASIEL GUILHERME SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição que justifique embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar óbices ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração suprindo omissão no acórdão de origem configuram prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP capaz de determinar retorno dos autos à origem para exame das matérias suscitadas, razão pela qual os aclaratórios não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.