RHC 144223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria já foi analisada e decidida, e a legislação (arts. 674 CPP e 105 LEP) e a Resolução n. 113/2010 do CNJ condicionam a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão, o que impede a expedição da guia e a concessão de prisão domiciliar enquanto o condenado estiver foragido; embargos não servem para rediscutir a matéria nem para prequestionamento sem vícios.

Parties
Embargante: Rony Alves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Prequestionamento

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Parties

Rony Alves da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de tese já decidida
  2. 2 expedição de guia de recolhimento para execução penal condicionada ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes da expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria já foi analisada e decidida, e a legislação (arts. 674 CPP e 105 LEP) e a Resolução n. 113/2010 do CNJ condicionam a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão, o que impede a expedição da guia e a concessão de prisão domiciliar enquanto o condenado estiver foragido; embargos não servem para rediscutir a matéria nem para prequestionamento sem vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.