HC 667880 - ACORDAO

HC 667880 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o entendimento de que o acusado se dedica ao tráfico foi fundamentado na quantidade e natureza das drogas, na balança, no papel alumínio e na confissão, e o reexame dessas provas é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada e o regime fechado foi mantido devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Embargante: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o entendimento de que o acusado se dedica ao tráfico foi fundamentado na quantidade e natureza das drogas, na balança, no papel alumínio e na confissão, e o reexame dessas provas é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada e o regime fechado foi mantido devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração