AREsp 1906570 - DECISAO

AREsp 1906570 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente o acórdão (ausência de omissão ou erro material), parte das questões não foi prequestionada (aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e outra parte demandaria reexame de prova fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o cumprimento de sentença deve limitar‑se ao título executivo para preservação da coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Anatocismo, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Anatocismo Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abandono de omissão/erro apontado nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a sentença autorizou capitalização de juros (anatocismo) e aplicação de juros de 1% ao mês
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991 e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente o acórdão (ausência de omissão ou erro material), parte das questões não foi prequestionada (aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e outra parte demandaria reexame de prova fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o cumprimento de sentença deve limitar‑se ao título executivo para preservação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.