AREsp 1903791 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; a comprovação do feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso e os documentos apresentados são insuficientes para regularizar a tempestividade; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis citadas, de modo que a intempestividade do recurso permanece configurada.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ CORREIA DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Pressupostos De Admissibilidade, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Pressupostos De Admissibilidade Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ CORREIA DA FROTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (requisitos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; a comprovação do feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso e os documentos apresentados são insuficientes para regularizar a tempestividade; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis citadas, de modo que a intempestividade do recurso permanece configurada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)