AREsp 1882056 - DECISAO

AREsp 1882056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 253 do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SYNGENTA SEEDS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

SYNGENTA SEEDS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 253 do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)