REsp 1938496 - DECISAO

REsp 1938496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os argumentos apresentados visam rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o órgão julgador não é obrigado a responder ponto a ponto...

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Parties
Embargante: EDUARDO VIEIRA AITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDUARDO VIEIRA AITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282/STF (por analogia) e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os argumentos apresentados visam rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o órgão julgador não é obrigado a responder ponto a ponto quando já há fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.