AREsp 1766651 - DECISAO

AREsp 1766651 - DECISAO

O acórdão atacado não padece de omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o bloqueio de valores e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, autorizando a liberação de valores à credora e a amortização desses valores nos cálculos, e eventual alteração demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; Exequente: parte exequente; Recuperanda: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Liberação De Valores, Suspensão De Execuções, Trânsito Em Julgado Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Novação, Amortização De Valores Penhorados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 49 Lei 11.101/2005, Art. 59 Lei 11.101/2005
Direito Privado Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Liberação De Valores Suspensão De Execuções +9 more

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

parte exequente

Exequente

OI S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o crédito objeto da execução está submetido aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se é possível a liberação de valores bloqueados em favor da exequente quando o bloqueio e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão atacado não padece de omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o bloqueio de valores e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, autorizando a liberação de valores à credora e a amortização desses valores nos cálculos, e eventual alteração demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.