AREsp 1894860 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e que não há obscuridade, contradição, omissão ou...

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Parties
Embargante: SERPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SERPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegação de omissão quanto à imposição de verba honorária em decisão interlocutória (art. 85 e §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; por isso, não se conhece do agravo e mantém-se a decisão impugnada, com admoestação de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).