REsp 1869211 - DECISAO

REsp 1869211 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar especificamente sobre teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração (relativas à preclusão do valor devido anterior a 21/06/2016 e à aplicação das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões, sem, contudo, decidir o mérito das questões materiais pendentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Determinar Ao Tribunal De Origem Que Se Manifeste Sobre as Omissões Apontadas
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de omissão da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Liberação De Valores Depositados Em Conta Judicial, Preclusão, Par Conditio Creditorum, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Privado Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Liberação De Valores Depositados Em Conta Judicial Preclusão Par Conditio Creditorum +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Determinar Ao Tribunal De Origem Que Se Manifeste Sobre as Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em juízo diante de recuperação judicial e questões sobre preclusão temporal
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei 11.101/2005 e respeito ao princípio da igualdade entre credores

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar especificamente sobre teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração (relativas à preclusão do valor devido anterior a 21/06/2016 e à aplicação das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões, sem, contudo, decidir o mérito das questões materiais pendentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de omissão da decisão recorrida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de omissão apontadas nos embargos de declaração