AREsp 1889955 - DECISAO

AREsp 1889955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), de modo que não há vício sanável por aclaratórios; comunicou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), de modo que não há vício sanável por aclaratórios; comunicou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).